HC 912987 - DECISAO

HC 912987 - DECISAO

O indeferimento liminar foi fundamentado na constatação de que a petição inicial possui prolixidade excessiva (115 páginas), configurando abuso do direito de petição e falta de cooperação processual, o que prejudica a razoável duração do processo e sobrecarrega o serviço judiciário; aplicando-se por analogia dispositivos do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP) e considerando a natureza sumária do habeas corpus, o pedido de liminar foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ, admitindo-se nova análise caso a defesa sintetize a peça.

Parties
Paciente: VANESSA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Abuso Do Direito De Petição, Prolixidade Processual, Razoável Duração Do Processo, Cooperação Processual, Aplicação Por Analogia Do CPC Ao Processo Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Da Advocacia Habeas Corpus Liminar Abuso Do Direito De Petição Prolixidade Processual +3 more

Case Brief

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Parties

VANESSA APARECIDA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TRF4
  2. 2 prolixidade excessiva da petição (115 páginas) como abuso do direito de petição
  3. 3 aplicação por analogia das regras do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi fundamentado na constatação de que a petição inicial possui prolixidade excessiva (115 páginas), configurando abuso do direito de petição e falta de cooperação processual, o que prejudica a razoável duração do processo e sobrecarrega o serviço judiciário; aplicando-se por analogia dispositivos do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP) e considerando a natureza sumária do habeas corpus, o pedido de liminar foi indeferido com base no art. 210 do RISTJ, admitindo-se nova análise caso a defesa sintetize a peça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.