HC 885748 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o decurso de mais de quatro anos entre a prolação do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus gera preclusão temporal, tornando inviável o exame da matéria em habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: ADEMIR CAMILLO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Da Pena, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADEMIR CAMILLO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 preclusão temporal em habeas corpus por decurso de mais de quatro anos desde o acórdão
- 2 impossibilidade de exame de matéria nitidamente revisional via habeas corpus
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o decurso de mais de quatro anos entre a prolação do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus gera preclusão temporal, tornando inviável o exame da matéria em habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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