HC 895564 - ACORDAO

HC 895564 - ACORDAO

Aplicou-se o enunciado da Súmula n. 691/STF para afastar o conhecimento do habeas corpus, porquanto a decisão que indeferiu a liminar não havia sido apreciada definitivamente pelo tribunal de origem; a pretensão de declarar nulidade da decisão que determinou a busca domiciliar exige exame do mérito pelo Tribunal de Justiça e, não havendo ilegalidade manifesta justificadora de mitigação do verbete sumular, o agravo regimental foi improvido e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: LUCCA FIALHO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Improvido; Liminar Indeferida)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Busca Domiciliar, Violência Doméstica, Liminar, Nulidade
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Parties

LUCCA FIALHO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Improvido; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade da decisão que decretou busca domiciliar em sede de liminar
  3. 3 Existência ou não de teratologia ou evidente falta de fundamentação na decisão que determinou a busca domicili ar

Ratio Decidendi

Aplicou-se o enunciado da Súmula n. 691/STF para afastar o conhecimento do habeas corpus, porquanto a decisão que indeferiu a liminar não havia sido apreciada definitivamente pelo tribunal de origem; a pretensão de declarar nulidade da decisão que determinou a busca domiciliar exige exame do mérito pelo Tribunal de Justiça e, não havendo ilegalidade manifesta justificadora de mitigação do verbete sumular, o agravo regimental foi improvido e a liminar indeferida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Indeferida liminarmente o habeas corpus