HC 883600 - ACORDAO

HC 883600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi encerrada, o processo aguarda diligências solicitadas pelas defesas antes das alegações finais (aplicação da Súmula 52 do STJ), e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime e na fase processual, sem desproporcionalidade que justifique a soltura.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO EMANOEL DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória/agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Súmula 691/stf, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Súmula 691/stf Homicídio Qualificado

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Parties

PEDRO EMANOEL DA SILVA SANTANA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a instrução foi encerrada, o processo aguarda diligências solicitadas pelas defesas antes das alegações finais (aplicação da Súmula 52 do STJ), e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do crime e na fase processual, sem desproporcionalidade que justifique a soltura.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Recomendação ao juízo processante para imprimir celeridade ao trâmite e julgamento da ação penal