HC 870676 - ACORDAO

HC 870676 - ACORDAO

Mantida a decisão das instâncias ordinárias por inexistir ilegalidade e por ser inviável, em sede de habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário para afastar a conclusão de participação do paciente na tentativa de ingresso de drogas mediante sua companheira; consequente negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: ANDRE ROBERTO GARDIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Inserção De Drogas No Estabelecimento Prisional, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Inserção De Drogas No Estabelecimento Prisional Responsabilidade Por Ato De Terceiro Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANDRE ROBERTO GARDIANO DA SILVA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta grave em razão de conduta de terceiro
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 49, parágrafo único, da Lei de Execução Penal quanto à tentativa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão das instâncias ordinárias por inexistir ilegalidade e por ser inviável, em sede de habeas corpus, o revolvimento fático-probatório necessário para afastar a conclusão de participação do paciente na tentativa de ingresso de drogas mediante sua companheira; consequente negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 132/134 que indeferiu liminarmente o habeas corpus