HC 863475 - DECISAO

HC 863475 - DECISAO

Havendo decisão superveniente que homologa acordo de não persecução penal e determina expedição de alvará de soltura em favor do paciente, a impetração perdeu objeto, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Acordo De Não Persecução Penal, Alvará De Soltura, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Acordo De Não Persecução Penal Alvará De Soltura Liminar Indeferida

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração em razão da homologação de Acordo de Não Persecução Penal e da expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente que homologa acordo de não persecução penal e determina expedição de alvará de soltura em favor do paciente, a impetração perdeu objeto, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus