HC 860788 - ACORDAO

HC 860788 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou em análise fático-probatória e em precedentes desta Corte; além disso, as alegadas nulidades eram relativas e preclusas, e não se admite reexame do conjunto fático-probatório nem a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a processo com trânsito em julgado.

Parties
Agravante / Paciente: Wagner de Castro Leao; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Violação Do Direito Ao Silêncio, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Preclusão Processual, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Violação Do Direito Ao Silêncio Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Preclusão Processual +1 more

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Parties

Wagner de Castro Leao

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, que se apoiou em análise fático-probatória e em precedentes desta Corte; além disso, as alegadas nulidades eram relativas e preclusas, e não se admite reexame do conjunto fático-probatório nem a aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a processo com trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Habeas corpus não conhecido