HC 912135 - DECISAO

HC 912135 - DECISAO

A inicial do habeas corpus não veio acompanhada de cópia da decisão de primeiro grau e não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminarmente a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar, Ônus Da Prova, RISTJ Art. 210
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Ônus Da Prova RISTJ Art. 210

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus não veio acompanhada de cópia da decisão de primeiro grau e não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.