HC 913327 - DECISAO

HC 913327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão; a defesa não requereu revisão no Tribunal de Justiça, inexistindo acórdão sobre o tema que permita verificar manifesta ilegalidade; o STJ não tem processo a conhecer nos termos do art. 105 da CF e não cabe à Corte revisar coisa julgada com supressão de instância.

Parties
Impetrante: PAULO SERGIO DE SOUSA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE SOUSA JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça a quo

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incabibilidade de conhecimento pelo STJ diante da ausência de acórdão sobre revisão de condenação
  3. 3 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão; a defesa não requereu revisão no Tribunal de Justiça, inexistindo acórdão sobre o tema que permita verificar manifesta ilegalidade; o STJ não tem processo a conhecer nos termos do art. 105 da CF e não cabe à Corte revisar coisa julgada com supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se