HC 913127 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e existindo elementos concretos que indicam risco à vítima, indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06
Case Brief
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Parties
ALBERTO TEIXEIRA DE SOUSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
- 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e existindo elementos concretos que indicam risco à vítima, indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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