HC 913330 - DECISAO

HC 913330 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência de peças essenciais (decreto preventivo e sentença condenatória), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALGNERE MEDEIROS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 691 STF +1 more

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Parties

WALGNERE MEDEIROS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a excepcionar a Súmula 691/STF
  3. 3 Preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; ademais, o writ estava deficientemente instruído pela ausência de peças essenciais (decreto preventivo e sentença condenatória), justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal