HC 911018 - DECISAO

HC 911018 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial quando existe via recursal adequada em curso (foi interposto agravo em recurso especial em 9/2/2024); apenas em presença de flagrante ilegalidade que afete a liberdade seria cabível o habeas corpus, de modo que o pedido mostrou-se prematuro e subversivo do sistema recursal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Pacientes: Pacientes; Impetrante: Impetrante; Recorrentes: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Súmula 7 Do STJ, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Interceptação Telefônica Súmula 7 Do STJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pacientes

Pacientes

Impetrante

Impetrante

Recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 nulidade de interceptação telefônica por ausência de fundamentação e descumprimento da Lei 9.296/96
  3. 3 preclusão e vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial quando existe via recursal adequada em curso (foi interposto agravo em recurso especial em 9/2/2024); apenas em presença de flagrante ilegalidade que afete a liberdade seria cabível o habeas corpus, de modo que o pedido mostrou-se prematuro e subversivo do sistema recursal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.