HC 891015 - DECISAO

HC 891015 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a tempestividade do recurso ministerial foi atestada por certidão e ratificada pelo Tribunal estadual e pelo juiz de primeiro grau; a defesa teve oportunidade de alegar a nulidade nas contrarrazões e apenas suscitou a tese tardiamente, após o trânsito em julgado, sujeitando-a à preclusão mesmo quando se alega nulidade absoluta, não havendo demonstração de coação ilegal na liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: GESIMIEL RIBEIRO BATISTA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Tempestividade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Tribunal Do Júri
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Parties

GESIMIEL RIBEIRO BATISTA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação do Ministério Público
  2. 2 nulidade do acórdão por suposto protocolo intempestivo
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a tempestividade do recurso ministerial foi atestada por certidão e ratificada pelo Tribunal estadual e pelo juiz de primeiro grau; a defesa teve oportunidade de alegar a nulidade nas contrarrazões e apenas suscitou a tese tardiamente, após o trânsito em julgado, sujeitando-a à preclusão mesmo quando se alega nulidade absoluta, não havendo demonstração de coação ilegal na liberdade de locomoção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.