HC 913540 - DECISAO

HC 913540 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade da paciente (quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos), sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: AMANDA VICENTE PEREIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

AMANDA VICENTE PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência da quantidade, variedade e natureza da droga apreendida como prova de periculosidade social

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos que demonstram a periculosidade da paciente (quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos), sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.