HC 913558 - DECISAO

HC 913558 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão impugnado), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o exame do pedido, conforme precedentes citados.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prova Pré Constituída Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 suficiência de prova testemunhal para pronúncia
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova documental pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão impugnado), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o exame do pedido, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.