HC 913422 - DECISAO

HC 913422 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARILIA ANGELICA DE SOUZA ZAMBLUTE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (decisão monocrática de desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Sobre Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Cerceamento De Defesa, Acesso Às Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Cerceamento De Defesa Acesso Às Provas

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Parties

MARILIA ANGELICA DE SOUZA ZAMBLUTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (decisão monocrática de desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 suficiência de prazo para defesa analisar provas juntadas tardiamente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF; não havendo flagrante ilegalidade, deve-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.