RHC 197504 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a Corte estadual não conheceu do writ por reiteração de pedido (existência de habeas corpus anterior com mesmas partes e causa de pedir), de modo que a matéria não foi analisada pelo Tribunal a quo e não pode ser apreciada originariamente pelo STJ sem supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: LEONARDO LUIZ PAVAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
LEONARDO LUIZ PAVAN
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade do ingresso domiciliar
- 2 ilicitude das provas obtidas na busca
- 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não decidida pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque a Corte estadual não conheceu do writ por reiteração de pedido (existência de habeas corpus anterior com mesmas partes e causa de pedir), de modo que a matéria não foi analisada pelo Tribunal a quo e não pode ser apreciada originariamente pelo STJ sem supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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