HC 852141 - DECISAO

HC 852141 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia de Covid-19 não pode ser computado como pena efetivamente cumprida (cômputo ficto) por ausência de previsão legal e pela necessidade do cumprimento efetivo da pena como meio de ressocialização; diante da ausência de ilegalidade manifesta, negou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: Daniel Mitsuo Tomita; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Recorrente/impetrante Do Agravo De Execução Penal: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Cumprimento Ficto, Pandemia (covid 19)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Cumprimento Ficto Pandemia (covid 19)

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Parties

Daniel Mitsuo Tomita

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente/impetrante Do Agravo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar como pena efetivamente cumprida o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia de Covid-19 (cômputo ficto)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia de Covid-19 não pode ser computado como pena efetivamente cumprida (cômputo ficto) por ausência de previsão legal e pela necessidade do cumprimento efetivo da pena como meio de ressocialização; diante da ausência de ilegalidade manifesta, negou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.