HC 888913 - DECISAO

HC 888913 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a decisão de pronúncia se apoiou em elementos idôneos de materialidade e indícios suficientes de autoria — inclusive provas extrajudiciais corroboradas por prova judicial —, estando ausente demonstração de prejuízo concreto por nulidade alegada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar a pronúncia.

Parties
Paciente/acusado: Vinicius Pereira Borges; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Ônus Da Prova, Desclassificação, Qualificadora De Motivo Fútil, Ratificação De Depoimento Extrajudicial
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Parties

Vinicius Pereira Borges

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência/ausência de defesa
  2. 2 ratificação judicial de depoimentos extrajudiciais e contraditório
  3. 3 requisitos legais para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a decisão de pronúncia se apoiou em elementos idôneos de materialidade e indícios suficientes de autoria — inclusive provas extrajudiciais corroboradas por prova judicial —, estando ausente demonstração de prejuízo concreto por nulidade alegada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório necessário para afastar a pronúncia.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.