HC 894707 - DECISAO

HC 894707 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de alegação de descumprimento de decisão judicial manejada por via inadequada (habeas corpus/agravo regimental), matéria que deve ser submetida por meio de reclamação; além disso, não se admite inovação recursal em agravo regimental nem o exame, por este Tribunal, do descumprimento de decisões do STF, razão pela qual a via eleita é inadequada e o pedido não merece conhecimento.

Parties
Peticionário: DANIEL DA COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Descumprimento De Decisão, Reclamação, Tráfico Privilegiado, Indulto, Nulidade Do Flagrante, Colegialidade, Art. 988 Do Código De Processo Civil
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Parties

DANIEL DA COSTA SOARES

Peticionário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 via adequada para alegação de descumprimento de decisão (reclamação)
  2. 2 impossibilidade de inovar argumentos em sede de agravo regimental
  3. 3 competência para apreciar descumprimento de decisão do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de alegação de descumprimento de decisão judicial manejada por via inadequada (habeas corpus/agravo regimental), matéria que deve ser submetida por meio de reclamação; além disso, não se admite inovação recursal em agravo regimental nem o exame, por este Tribunal, do descumprimento de decisões do STF, razão pela qual a via eleita é inadequada e o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de e-STJ fls. 26/30
  • Arquivem-se os autos