HC 913266 - DECISAO

HC 913266 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão da revisão criminal), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência deste Tribunal que não admite dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: JAIRO RODRIGUES ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas

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Parties

JAIRO RODRIGUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão que julgou a revisão criminal nos autos
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do writ por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão da revisão criminal), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência deste Tribunal que não admite dilação probatória no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.