HC 913644 - DECISAO

HC 913644 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, por falta de competência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADAILTON LOPES BATISTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade em razão de ser substitutivo de revisão criminal e da incompetência do STJ diante de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADAILTON LOPES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, por falta de competência desta Corte nos termos do art. 105, I, "e", da CF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade em razão de ser substitutivo de revisão criminal e da incompetência do STJ diante de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.