HC 772699 - DECISAO

HC 772699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente impetrou o remédio após o trânsito em julgado do acórdão sem ter requerido a revisão de condenação no Tribunal de Justiça, tornando incognoscível o pedido no STJ, nos termos da jurisprudência citada e da competência prevista no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: FLAVIO AUGUSTO ANJOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

FLAVIO AUGUSTO ANJOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de oportunizar revisão criminal no Tribunal de Justiça antes de impetrar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente impetrou o remédio após o trânsito em julgado do acórdão sem ter requerido a revisão de condenação no Tribunal de Justiça, tornando incognoscível o pedido no STJ, nos termos da jurisprudência citada e da competência prevista no art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se