HC 879520 - DECISAO

HC 879520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal) e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente negou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência específica e manteve o regime semiaberto com base na reincidência e na Súmula 269 do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERTON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal) e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente negou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência específica e manteve o regime semiaberto com base na reincidência e na Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal