HC 913294 - DECISAO

HC 913294 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar na instância de origem por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem e por entender ser prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal de origem; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: SAMUEL CARDOSO SANTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar Denegado; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL CARDOSO SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar Denegado; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar na instância de origem por aplicação da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem e por entender ser prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal de origem; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.