HC 912849 - DECISAO

HC 912849 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, por ausência de exaurimento de instância; assim, diante da supressão de instância, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO FERNANDES MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática não apreciada colegiadamente).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO FERNANDES MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de interposição de recurso ao colegiado competente
  3. 3 negativa de progressão de regime e livramento condicional por falta grave apontada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, por ausência de exaurimento de instância; assim, diante da supressão de instância, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por supressão de instância (decisão monocrática não apreciada colegiadamente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.