HC 913489 - DECISAO

HC 913489 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade prevista no art. 621 do CPP; a instrução é deficiente, aplica-se a preclusão temporal e o reexame fático-probatório pretendido é incompatível com os limites do habeas corpus, impedindo a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: CLAYTON COSME DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Nulidade De Provas, Guarda Municipal, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Nulidade De Provas Guarda Municipal Preclusão Temporal Revisão Criminal

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Parties

CLAYTON COSME DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade do flagrante e da revista pessoal realizada por Guarda Civil Municipal
  3. 3 competência da Guarda Municipal para efetuar revista pessoal (art. 144, § 8º, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade prevista no art. 621 do CPP; a instrução é deficiente, aplica-se a preclusão temporal e o reexame fático-probatório pretendido é incompatível com os limites do habeas corpus, impedindo a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.