HC 913374 - DECISAO

HC 913374 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice, e a alegação de excesso de prazo exige análise de razoabilidade pela instância de origem.

Parties
Paciente: JACKSON CHIESA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JACKSON CHIESA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ protocolado na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e critérios de avaliação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 691/STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice, e a alegação de excesso de prazo exige análise de razoabilidade pela instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.