HC 913321 - DECISAO

HC 913321 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originado cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, por força da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outras ações por tráfico), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PHERCIO EROS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHERCIO EROS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como motivo de custódia preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originado cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, por força da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (o paciente responde a outras ações por tráfico), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.