HC 658824 - DECISAO

HC 658824 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a competência do STJ é limitada às situações em que há julgamento de mérito do próprio Tribunal (art. 105, I, "e", da CF), o que não ocorreu no caso.

Parties
Paciente: CICERO ROMÃO ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

CICERO ROMÃO ARAUJO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 nulidade do acórdão que cassou absolvição pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e funciona como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que a competência do STJ é limitada às situações em que há julgamento de mérito do próprio Tribunal (art. 105, I, "e", da CF), o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.