HC 913105 - DECISAO

HC 913105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido e por versar sobre matéria que não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, o que implicaria inadmissível supressão de instância; por esses fundamentos, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente/impetrante: EMMANUEL DA SILVA TELES; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Ação Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

EMMANUEL DA SILVA TELES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido que impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Ausência de prévia análise da matéria pelo tribunal de origem (ausência de causa julgada)
  3. 3 Inadmissibilidade de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça ao conhecer matéria não apreciada no juízo apontado como coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido e por versar sobre matéria que não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, o que implicaria inadmissível supressão de instância; por esses fundamentos, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.