HC 912515 - DECISAO

HC 912515 - DECISAO

Não se conheceu da pretensão de mérito nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não decidiu o writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, em análise perfunctória, a prisão preventiva exibia fundamentação apta (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas e outros elementos, tentativa de fuga e concurso de agentes) justificando o periculum in libertatis, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: KAUAN DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (writ Originário Ainda Sem Julgamento Do Mérito Na Instância De Origem)
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus (não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar/preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar/preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

KAUAN DA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (writ Originário Ainda Sem Julgamento Do Mérito Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão de mérito nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não decidiu o writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, em análise perfunctória, a prisão preventiva exibia fundamentação apta (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas e outros elementos, tentativa de fuga e concurso de agentes) justificando o periculum in libertatis, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus (não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.