HC 913433 - DECISAO

HC 913433 - DECISAO

Por aplicação da Constituição (art. 105, I, "c") e da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer do habeas corpus quando a impugnação se dirige contra indeferimento monocrático de liminar proferido por desembargador, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante que permita superar o óbice; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra lastro na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 117 kg de cocaína), risco de reiteração e circunstâncias fáticas, sendo compatível com o regime semiaberto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Competência, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARCIO CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e limitação do conhecimento pelo STJ
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por aplicação da Constituição (art. 105, I, "c") e da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer do habeas corpus quando a impugnação se dirige contra indeferimento monocrático de liminar proferido por desembargador, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante que permita superar o óbice; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra lastro na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 117 kg de cocaína), risco de reiteração e circunstâncias fáticas, sendo compatível com o regime semiaberto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.