HC 901657 - DECISAO

HC 901657 - DECISAO

Os jurados escolheram, com base nas provas produzidas (depoimento da vítima e testemunhas), a versão acusatória de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e por condição de sexo feminino; tal veredito não é manifestamente contrário à prova dos autos, de modo que não se admite reexame fático-probatório em habeas corpus; contudo, à luz da jurisprudência do STJ sobre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP e Súmula 545/STJ), reconheceu-se a atenuante e procedeu-se à compensação com a agravante, resultando na fixação da pena em 14 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente / Acusado: EDUARDO WASHINGTON SILVA DA COSTA; Vítima: ANGÉLICA LUCAS; Parte Interessada / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedo parcialmente a ordem para fixar a pena do réu em 14 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Homicídio Tentado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Feminicídio Homicídio Tentado Desclassificação Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +1 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO WASHINGTON SILVA DA COSTA

Paciente / Acusado

ANGÉLICA LUCAS

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência do animus necandi e possibilidade de desclassificação para lesão corporal
  2. 2 incidência da qualificadora por condição de sexo feminino (feminicídio)
  3. 3 incidência da qualificadora do motivo torpe

Ratio Decidendi

Os jurados escolheram, com base nas provas produzidas (depoimento da vítima e testemunhas), a versão acusatória de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e por condição de sexo feminino; tal veredito não é manifestamente contrário à prova dos autos, de modo que não se admite reexame fático-probatório em habeas corpus; contudo, à luz da jurisprudência do STJ sobre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP e Súmula 545/STJ), reconheceu-se a atenuante e procedeu-se à compensação com a agravante, resultando na fixação da pena em 14 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, concedo parcialmente a ordem para fixar a pena do réu em 14 anos e 8 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar a pena do réu em 14 anos e 8 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido