HC 912414 - DECISAO

HC 912414 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de acórdão da Corte estadual sobre a matéria e por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, sendo incabível o exame pelo STJ de habeas corpus contra decisão singular de desembargador sem prévia atuação do órgão colegiado da instância ordinária.

Parties
Paciente: ANDERSON OLIVEIRA FONSECA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Controle De Competência Habeas Corpus Competência Do STJ Agravo Regimental Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON OLIVEIRA FONSECA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 Ausência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de acórdão da Corte estadual sobre a matéria e por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, sendo incabível o exame pelo STJ de habeas corpus contra decisão singular de desembargador sem prévia atuação do órgão colegiado da instância ordinária.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se