HC 912488 - DECISAO

HC 912488 - DECISAO

Porquanto a custódia do paciente decorre de sentença penal transitada em julgado e a revisão criminal não possui efeito suspensivo, bem como havendo via adequada (revisão criminal) em curso, seria indevido admitir o habeas corpus como substituto dos recursos próprios; assim, a concessão de medida liminar seria precipitada e afrontaria o sistema recursal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida a liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Da Execução Penal Trânsito Em Julgado Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para suspender execução penal durante pendência de revisão criminal
  2. 2 se a revisão criminal possui efeito suspensivo
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios

Ratio Decidendi

Porquanto a custódia do paciente decorre de sentença penal transitada em julgado e a revisão criminal não possui efeito suspensivo, bem como havendo via adequada (revisão criminal) em curso, seria indevido admitir o habeas corpus como substituto dos recursos próprios; assim, a concessão de medida liminar seria precipitada e afrontaria o sistema recursal, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.