HC 912880 - DECISAO

HC 912880 - DECISAO

Verificada a existência de impetração anterior (HC n. 802.124/SP) que suscitou as mesmas questões e apontou o mesmo ato coator (Apelação Criminal n. 1501793-08.2021.8.26.0407), trata-se de mera reiteração de pedidos, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus e este é indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BARBOSA PINTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VITOR BARBOSA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501793-08.2021.8.26.0407)
  2. 2 incidência da minorante do tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 reiteração de pedido em face de habeas corpus anterior (HC n. 802.124/SP)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de impetração anterior (HC n. 802.124/SP) que suscitou as mesmas questões e apontou o mesmo ato coator (Apelação Criminal n. 1501793-08.2021.8.26.0407), trata-se de mera reiteração de pedidos, de modo que, nos termos do art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus e este é indeferido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.