HC 913301 - DECISAO

HC 913301 - DECISAO

Embora haja vedação geral ao habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva, pois a decisão de custódia estava fundada em motivação abstrata relativa à gravidade do tipo penal e não apresentou dados concretos demonstrando periculum libertatis; assim, concedeu-se a ordem oficiosa para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WARLYSMAR ESCOTTI RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)
Outcome
não conhecido o habeas corpus quanto ao cabimento contra indeferimento de liminar; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WARLYSMAR ESCOTTI RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida autoriza a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora haja vedação geral ao habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), verificou-se flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva, pois a decisão de custódia estava fundada em motivação abstrata relativa à gravidade do tipo penal e não apresentou dados concretos demonstrando periculum libertatis; assim, concedeu-se a ordem oficiosa para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus quanto ao cabimento contra indeferimento de liminar; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeira instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.