RHC 191870 - DECISAO

RHC 191870 - DECISAO

Porquanto encerrada a instrução (superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ) e diante de elementos concretos de investigação que indicam participação do paciente em organização criminosa, habitualidade na traficância, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: ABEL MARTINS MOURA; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ABEL MARTINS MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Validade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Porquanto encerrada a instrução (superando a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52/STJ) e diante de elementos concretos de investigação que indicam participação do paciente em organização criminosa, habitualidade na traficância, risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.