HC 883647 - ACORDAO

HC 883647 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o writ impetrado funciona como sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ se declarou incompetente, e porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada nem apresentou pedido e causa de pedir suficientemente claros, inviabilizando o exame da pretensão.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade, Competência Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Competência Do STJ +1 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e consequente incompetência do STJ
  2. 2 impetração que não indica autoridade coatora nem decisão impugnada
  3. 3 falta de exposição clara da causa de pedir e dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o writ impetrado funciona como sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ se declarou incompetente, e porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada nem apresentou pedido e causa de pedir suficientemente claros, inviabilizando o exame da pretensão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.