HC 804479 - DECISAO

HC 804479 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, porquanto o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, e nos autos não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WESLEY BELO OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo e não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Transito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Nulidade De Provas +1 more

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Parties

WESLEY BELO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício
  3. 3 nulidade de provas em razão de ingresso não autorizado em domicílio com base em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, porquanto o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, e nos autos não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo e não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se