HC 897262 - ACORDAO

HC 897262 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, entendeu-se que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar em habeas corpus; diante da apreensão de 190 g de cocaína e do risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva revelou-se justificada para garantia da ordem pública; não havendo argumentos novos no agravo capazes de alterar o entendimento, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULO ROBSON AMARO CESSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

PAULO ROBSON AMARO CESSI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em tribunal superior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar
  3. 3 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, entendeu-se que não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu a liminar em habeas corpus; diante da apreensão de 190 g de cocaína e do risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva revelou-se justificada para garantia da ordem pública; não havendo argumentos novos no agravo capazes de alterar o entendimento, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos