HC 900701 - DECISAO

HC 900701 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração por falta de interesse de agir, em razão de decisão de mérito anterior (fls. 110-112) que concedeu a ordem e declarou extinta a punibilidade por decadência.

Parties
Impetrante: EDGAR MAGALHÃES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 117-119.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Interesse De Agir, Reconsideração De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decadência Extinção Da Punibilidade Interesse De Agir Reconsideração De Liminar

Case Brief

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Parties

EDGAR MAGALHÃES MARTINS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Liminar

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo penal até análise do habeas corpus
  2. 2 presença de interesse de agir após decisão de mérito que extinguiu a punibilidade por decadência

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração por falta de interesse de agir, em razão de decisão de mérito anterior (fls. 110-112) que concedeu a ordem e declarou extinta a punibilidade por decadência.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 117-119.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.