HC 913310 - DECISAO

HC 913310 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou cópia da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, faltando prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não sendo admissível dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Mandamus deficientemente instruído pela ausência de documentos
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou cópia da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, faltando prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, não sendo admissível dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.