HC 881120 - DECISAO

HC 881120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se insurgir contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal que inaugure a competência do STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: OSVALDO DOMINGUES NETO; Paciente: DAVID FRANCO MATOS ROCHA; Paciente: PAULO VÍTOR FRANÇA ARAÚJO; Paciente: PAULO HENRIQUE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reconhecimento Policial, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reconhecimento Policial Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

OSVALDO DOMINGUES NETO

Paciente

DAVID FRANCO MATOS ROCHA

Paciente

PAULO VÍTOR FRANÇA ARAÚJO

Paciente

PAULO HENRIQUE DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas sobre a autoria em razão de reconhecimentos policiais parciais e ausência de reconhecimento judicial
  2. 2 inobservância do procedimento do art. 226 do CPP alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado e sem interposição de recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se insurgir contra acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, sem que tenha havido interposição de recurso especial ou pedido de revisão criminal que inaugure a competência do STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.