HC 897558 - DECISAO

HC 897558 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/3/2024, e não havendo julgamento pelo STJ passível de revisão criminal, o pedido é incognoscível por incompetência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos alheios à sua própria competência, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHRYSTIAN SAMUEL DE FREITAS COSTA; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CHRYSTIAN SAMUEL DE FREITAS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  3. 3 Incognoscibilidade do habeas corpus quando o acórdão recorrido transitou em julgado sem julgamento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/3/2024, e não havendo julgamento pelo STJ passível de revisão criminal, o pedido é incognoscível por incompetência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos alheios à sua própria competência, nos termos do art. 105, I, "e", da CF; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.