HC 806788 - DECISAO

HC 806788 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; quando houver recurso próprio previsto, não se admite habeas corpus substitutivo salvo nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Ré: ANA CAROLINA ROSA MARCELLINO; Réu: JÚLIO CÉSAR DA SILVA JUNIOR; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Pelo Júri, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Recurso (art. 593, III, D, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Pelo Júri Flagrante Ilegalidade Cabimento De Recurso (art. 593, Iii, D, Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA ROSA MARCELLINO

Ré

JÚLIO CÉSAR DA SILVA JUNIOR

Réu

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 anulação do julgamento do júri quando a decisão dos jurados está dissociada das provas (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem; quando houver recurso próprio previsto, não se admite habeas corpus substitutivo salvo nas hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus