HC 913317 - DECISAO

HC 913317 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, por aplicação do enunciado sumular e do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MENDONCA DE SOUSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Estas Razões Processuais (súmula 691/stf), Aguardando Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Súmula 691/stf Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

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Parties

PAULO HENRIQUE MENDONCA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Estas Razões Processuais (súmula 691/stf), Aguardando Julgamento De Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Verificação da existência de flagrante ilegalidade para superar súmula

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, por aplicação do enunciado sumular e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.