RHC 172074 - DECISAO
O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal quando a matéria exige reexame de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias; as alegações não foram discutidas em grau oportuno e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.
- Parties
- Paciente: AMARO JOSÉ DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Participação De Menor Importância
Case Brief
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Parties
AMARO JOSÉ DE LIMA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 admissibilidade de questões não debatidas na via ordinária
- 3 necessidade de análise vertical dos autos pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal quando a matéria exige reexame de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias; as alegações não foram discutidas em grau oportuno e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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