HC 906592 - DECISAO

HC 906592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque já foi interposto recurso especial e o habeas corpus não deve substituir o sistema recursal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade, o que não se demonstrou no caso.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Em Execução, Falta Disciplinar, Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Em Execução Falta Disciplinar Sistema Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão no Agravo em Execução n. 5007708-17.2023.8.08.0000
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Existência de recurso especial interposto que impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque já foi interposto recurso especial e o habeas corpus não deve substituir o sistema recursal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que afetem a liberdade, o que não se demonstrou no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.